HC 1078331 - DECISAO

HC 1078331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, que não é meio adequado perante o STJ; não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem e devendo evitar-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE FILIPE LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Buscas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Buscas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE FILIPE LOURENCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 dosimetria da pena e redução da pena-base quanto à quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, que não é meio adequado perante o STJ; não há ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem e devendo evitar-se supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.