HC 1078597 - ACORDAO

HC 1078597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; por prudência e observância da ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: VALMIR CARDOSO BRANDAO; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

VALMIR CARDOSO BRANDAO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ prévio
  3. 3 Se a exigência de exame criminológico configura requisito automático e ilegal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; por prudência e observância da ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (manutenção da decisão agravada).