HC 1091703 - DECISAO

HC 1091703 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a custódia e íntegra do ato apontado como coator), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, ação mandamental constitucional de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: MAICON ALEXANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Nulidade
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Nulidade

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Parties

MAICON ALEXANDRE MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a custódia e íntegra do ato apontado como coator), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, ação mandamental constitucional de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.