HC 1091348 - DECISAO

HC 1091348 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão combatido e por falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de elementos documentais suficientes, razão pela qual o pedido não pode prosperar na via mandamental.

Parties
Paciente: CARLOS REGIS VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Lei De Drogas, Art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Lei De Drogas Art. 28

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Parties

CARLOS REGIS VIEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão combatido e por falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de elementos documentais suficientes, razão pela qual o pedido não pode prosperar na via mandamental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.