RHC 236768 - DECISAO

RHC 236768 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntados a denúncia e o decreto preventivo, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória neste rito.

Parties
Paciente: PAULO WANDERSON DE SOUSA CLAREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

PAULO WANDERSON DE SOUSA CLAREANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de juntada da denúncia e do decreto preventivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntados a denúncia e o decreto preventivo, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória neste rito.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se