HC 1080281 - DECISAO

HC 1080281 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias, ao considerar a quantidade de droga apreendida e elementos probatórios colhidos (caderno de anotações e petrechos de fracionamento), concluíram pela dedicação do paciente a atividades de narcotráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da dosimetria e do regime fixado.

Parties
Paciente: JEAN GIACOMO GARCIA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Súmula Vinculante 59
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JEAN GIACOMO GARCIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade por não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias, ao considerar a quantidade de droga apreendida e elementos probatórios colhidos (caderno de anotações e petrechos de fracionamento), concluíram pela dedicação do paciente a atividades de narcotráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da dosimetria e do regime fixado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido