HC 1091499 - DECISAO

HC 1091499 - DECISAO

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por conseguinte, o habeas corpus é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERALDO APARECIDO RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERALDO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal sobre julgados de outros tribunais
  3. 3 Impugnação de acórdão já transitado em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por conseguinte, o habeas corpus é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.