HC 1091467 - DECISAO

HC 1091467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: NEUSA DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA DE QUADROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.