HC 1090157 - DECISAO

HC 1090157 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo inaplicável o habeas corpus para impugnar indeferimento liminar salvo exceção prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FABIANO ANTONIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIANO ANTONIO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade/teratologia apta a autorizar processamento de ordem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo inaplicável o habeas corpus para impugnar indeferimento liminar salvo exceção prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.