HC 1091986 - DECISAO

HC 1091986 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ausência de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem sobre a alegada mora no processamento do recurso ordinário e por inexistir instrumento interposto capaz de sanar a omissão, além de prevalecer a jurisprudência que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO CLEYTON LEITE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo De Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Tramitação Recursal, Citação Por Edital
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Unirrecorribilidade Tramitação Recursal Citação Por Edital

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Parties

LUCIANO CLEYTON LEITE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus quando não há pronunciamento colegiado do tribunal de origem sobre a matéria impugnada
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegada mora no remessa de recurso ordinário e risco de nova prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ausência de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem sobre a alegada mora no processamento do recurso ordinário e por inexistir instrumento interposto capaz de sanar a omissão, além de prevalecer a jurisprudência que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.