HC 1090526 - DECISAO

HC 1090526 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA NEVES; Paciente: MATEUS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA NEVES

Paciente

MATEUS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal