HC 1090371 - DECISAO

HC 1090371 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnada condenação já transitada em julgado, por ausência de competência originária do STJ para rever tal condenação; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º do CPP), o pedido deve ser indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade Flagrante
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Parties

FRANCIELE GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnada condenação já transitada em julgado, por ausência de competência originária do STJ para rever tal condenação; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º do CPP), o pedido deve ser indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.