HC 1090830 - DECISAO

HC 1090830 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava discutir questões fáticas e probatórias que competem às instâncias ordinárias e não evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar o remédio constitucional; o Tribunal de origem validou o ingresso policial e os reconhecimentos, e assentou a suficiência do conjunto probatório, bem como a estabilidade da associação e a concreta consequência patrimonial dos roubos, de modo que eventual preliminar processual ou divergência quanto à dosimetria exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: GENILSON LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru; Juízo De Origem: Vara Criminal da comarca de Pesqueira/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Receptação, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria, Continuidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Reconhecimento Pessoal/fotográfico Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Receptação +4 more

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Parties

GENILSON LUCAS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru

Autoridade Coatora

Vara Criminal da comarca de Pesqueira/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e Resolução n. 484/2022 do CNJ
  3. 3 quantificação dos roubos e possível reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava discutir questões fáticas e probatórias que competem às instâncias ordinárias e não evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar o remédio constitucional; o Tribunal de origem validou o ingresso policial e os reconhecimentos, e assentou a suficiência do conjunto probatório, bem como a estabilidade da associação e a concreta consequência patrimonial dos roubos, de modo que eventual preliminar processual ou divergência quanto à dosimetria exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.