HC 1091846 - DECISAO

HC 1091846 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade para suprir instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.