HC 1090440 - DECISAO

HC 1090440 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente encontra-se na mesma situação fático-jurídica da corré beneficiada no HC n. 1.088.297/SP e o regime inicial fechado havia sido imposto com fundamento apenas na suposta hediondez, em desconformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e com a Súmula 440/STJ; sendo a paciente primária, com circunstâncias favoráveis e pena não superior a 8 anos, faz jus ao regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA; Corré: DEBORA CARINA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concedida a Ordem Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor de SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

DEBORA CARINA CABRAL

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concedida a Ordem Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão em favor de corré (art. 580 do CPP)
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente encontra-se na mesma situação fático-jurídica da corré beneficiada no HC n. 1.088.297/SP e o regime inicial fechado havia sido imposto com fundamento apenas na suposta hediondez, em desconformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e com a Súmula 440/STJ; sendo a paciente primária, com circunstâncias favoráveis e pena não superior a 8 anos, faz jus ao regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor de SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor de SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA.
  • Retificar a autuação para qualificar DEBORA CARINA CABRAL como corré e não como paciente.