HC 1090609 - DECISAO

HC 1090609 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: no caso concreto havia fundada suspeita apta a justificar a abordagem e busca pessoal (circunstâncias objetivas descritas pelos policiais), a eventual alegação de violação de domicílio não foi examinada pela Corte de origem (impedindo análise no STJ por supressão de instância), e a desclassificação para uso próprio exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO FECK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 244 Do CPP, Lei 11.343/2006, Art. 28, Art. 33
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Violação De Domicílio +6 more

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Parties

FÁBIO AUGUSTO FECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: no caso concreto havia fundada suspeita apta a justificar a abordagem e busca pessoal (circunstâncias objetivas descritas pelos policiais), a eventual alegação de violação de domicílio não foi examinada pela Corte de origem (impedindo análise no STJ por supressão de instância), e a desclassificação para uso próprio exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.