HC 1074075 - DECISAO

HC 1074075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RENAN MATHEUS ROCCA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

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Parties

RENAN MATHEUS ROCCA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.