RHC 236709 - DECISAO

RHC 236709 - DECISAO

Na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos, confissões, apreensão de 42 buchas de cocaína) e a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio em invasão domiciliar noturna, atuação coordenada de múltiplos agentes e uso de arma de fogo) inseridos em contexto de organização criminosa e tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; sendo assim, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e individualizada e o habeas corpus não é via adequada para revolver...

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS ABREU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Art. 312 Do CPP, Art. 29 Do Código Penal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa e lastro mínimo de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos, confissões, apreensão de 42 buchas de cocaína) e a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio em invasão domiciliar noturna, atuação coordenada de múltiplos agentes e uso de arma de fogo) inseridos em contexto de organização criminosa e tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; sendo assim, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e individualizada e o habeas corpus não é via adequada para revolver...

Court Disposition

ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.