HC 1091634 - DECISAO

HC 1091634 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIAN LINCON DA SILVA; Autoridade Coatora: juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ADRIAN LINCON DA SILVA

Paciente

juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal