HC 1067479 - DECISAO

HC 1067479 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo inadequado como sucedâneo do recurso próprio (agravo regimental) contra decisão monocrática do tribunal de origem; inexistiu hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice, de modo que não se analisou a alegada nulidade relativa à ausência de termo de apelação.

Parties
Paciente: JOÃO IGNÁCIO PIRES FERREIRA DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Habeas Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Direito À Autodefesa Recursal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Duplo Grau De Jurisdição Direito À Autodefesa Recursal Nulidade Processual

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Parties

JOÃO IGNÁCIO PIRES FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Habeas Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de termo de apelação/intimação em plenário e violação do art. 392, I, do CPP
  3. 3 Se a ausência de termo de recurso constitui vício apto a reabrir prazo recursal ou autorizar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo inadequado como sucedâneo do recurso próprio (agravo regimental) contra decisão monocrática do tribunal de origem; inexistiu hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice, de modo que não se analisou a alegada nulidade relativa à ausência de termo de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.