HC 1072625 - DECISAO

HC 1072625 - DECISAO

O habeas corpus é inviável quando utilizado como substitutivo de recurso e não há ilegalidade manifesta; a decisão que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação idônea fundada em elementos de investigação; os elementos probatórios sustentam a condenação por associação para o tráfico (art. 35); o aumento de pena por reincidência em 1/3 foi justificável em razão de multirreincidência; e a negativa do redutor do art. 33, §4º decorre da condenação por associação, que afasta os requisitos do privilégio.

Parties
Paciente: DANIEL BRANCALION INFORZATO; Paciente: KELISIANDRA TRINDADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Reincidência, Redução Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Reincidência Redução Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

DANIEL BRANCALION INFORZATO

Paciente

KELISIANDRA TRINDADE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 prova do vínculo associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável quando utilizado como substitutivo de recurso e não há ilegalidade manifesta; a decisão que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação idônea fundada em elementos de investigação; os elementos probatórios sustentam a condenação por associação para o tráfico (art. 35); o aumento de pena por reincidência em 1/3 foi justificável em razão de multirreincidência; e a negativa do redutor do art. 33, §4º decorre da condenação por associação, que afasta os requisitos do privilégio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se