HC 1092025 - DECISAO

HC 1092025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado já transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANE DE SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

LUCIANE DE SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena e da manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que seria sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado já transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.