HC 1090233 - DECISAO

HC 1090233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa deixou de anexar aos autos os documentos obrigatórios (acórdão atacado), de modo que o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Embargante: CÁSSIO MENEZES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Juntada De Documentos, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Juntada De Documentos Indeferimento Liminar

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Parties

CÁSSIO MENEZES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do habeas corpus mediante juntada de documentos
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão atacado para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção do indeferimento liminar pela ausência dos documentos obrigatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa deixou de anexar aos autos os documentos obrigatórios (acórdão atacado), de modo que o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.