HC 1092211 - DECISAO

HC 1092211 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração dirigida contra decisão monocrática da origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença e possível cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena enquanto pendente habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração dirigida contra decisão monocrática da origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.