HC 1092148 - DECISAO

HC 1092148 - DECISAO

Ocorre a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; inexistindo decisão do Tribunal de origem, a impetração não pode ser examinada por esta Corte, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ISMAEL ANSELMO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Comarca de João Pessoa/PB; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Três Rios - Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Provas Digitais Cadeia De Custódia Liminar

Case Brief

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Parties

ISMAEL ANSELMO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Juízo da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Comarca de João Pessoa/PB

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Três Rios - Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Admissibilidade de provas digitais produzidas sem observância da cadeia de custódia
  3. 3 Revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ocorre a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; inexistindo decisão do Tribunal de origem, a impetração não pode ser examinada por esta Corte, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.