HC 1091677 - DECISAO

HC 1091677 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de extensão de benefício a corréu deve ser formulada e examinada nos autos do processo em que a decisão favorável foi proferida, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício a Corréu, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício a Corréu Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOAO VITOR SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a extensão de benefício concedido a corréu pode ser analisada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça ou deve ser pleiteada nos autos do processo que proferiu a decisão favorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de extensão de benefício a corréu deve ser formulada e examinada nos autos do processo em que a decisão favorável foi proferida, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.