HC 1023639 - DECISAO

HC 1023639 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício; a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de autoria, dolo e materialidade), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre indícios e valoração das provas, e a independência entre as esferas administrativa e penal, justificam a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: Rolando Rozenblum Elpern; Paciente: Luiz Fernando Fedechen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Ônus Da Prova, Independência Das Instâncias, Dolo, Reexame Fático Probatório, Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Ônus Da Prova Independência Das Instâncias Dolo +2 more

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Parties

Rolando Rozenblum Elpern

Paciente

Luiz Fernando Fedechen

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos
  2. 2 suficiência de provas do dolo para o art. 1º da Lei 8.137/1990
  3. 3 vinculação entre decisões administrativas e criminais (independência das instâncias)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício; a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de autoria, dolo e materialidade), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre indícios e valoração das provas, e a independência entre as esferas administrativa e penal, justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus