HC 1092351 - DECISAO

HC 1092351 - DECISAO

Havendo confissão espontânea do paciente quanto à conduta material e posse da arma, e diante da teratologia manifesta por omissão de exame da atenuante nas instâncias ordinárias, aplicam-se o Tema n. 1.194 e a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante e reduzir a pena até o mínimo legal (de 14 para 12 anos de reclusão pelo homicídio), mantendo-se as demais decisões e observando a limitação da Súmula 231/STJ; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício e redimensionou-se a pena final.

Parties
Paciente: MATEUS ROGERIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tema N. 1.194, Súmula N. 545/stj, Súmula N. 231/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Tema N. 1.194 +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS ROGERIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão apesar de não ter sido examinada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para redimensionamento da pena em razão de teratologia manifesta
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.194 e da Súmula n. 545/STJ

Ratio Decidendi

Havendo confissão espontânea do paciente quanto à conduta material e posse da arma, e diante da teratologia manifesta por omissão de exame da atenuante nas instâncias ordinárias, aplicam-se o Tema n. 1.194 e a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante e reduzir a pena até o mínimo legal (de 14 para 12 anos de reclusão pelo homicídio), mantendo-se as demais decisões e observando a limitação da Súmula 231/STJ; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício e redimensionou-se a pena final.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, ao paciente Mateus Rogerio Soares dos Santos para redimensionar a pena imposta na Ação Penal n. 1500205-21.2019.8.26.0185, da 1ª Vara da comarca de Estrela D"Oeste/SP, para 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção, em regime aberto, além de 10...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.