HC 1091754 - DECISAO

HC 1091754 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária, salvo existência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verifica nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO IAFRATE DA SILVA MANOEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56 STF, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Razoabilidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 STF Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO IAFRATE DA SILVA MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ausência de vaga (Súmula Vinculante 56)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária, salvo existência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verifica nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.