RHC 235791 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de nulidade e cerceamento de defesa relativa ao acesso às provas digitais; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir acesso a provas ou possível quebra da cadeia de custódia quando não há ameaça ou restrição à liberdade de locomoção, e a análise da matéria implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILMARA BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Acesso a Provas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Acesso a Provas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SILMARA BRITO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir acesso a provas e nulidade processual
  2. 2 Existência de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de nulidade e cerceamento de defesa relativa ao acesso às provas digitais; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir acesso a provas ou possível quebra da cadeia de custódia quando não há ameaça ou restrição à liberdade de locomoção, e a análise da matéria implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual se aplica o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.