HC 1091724 - DECISAO

HC 1091724 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário, e não houve demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIEZIO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso À Prova, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso À Prova Súmula Vinculante 14 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIEZIO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 acesso da defesa a elementos documentais sujeitos a sigilo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário, e não houve demonstração de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.