HC 1091361 - DECISAO

HC 1091361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência que o STJ não exerce originariamente, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ RIBAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência que o STJ não exerce originariamente, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.