HC 1092436 - DECISAO

HC 1092436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser processada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem e não por HC nesta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: GILSON DE SÁ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Imprescritibilidade: Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem +1 more

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Parties

GILSON DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Imprescritibilidade: Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e contradições quanto à autoria
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser processada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem e não por HC nesta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.