RHC 232453 - DECISAO

RHC 232453 - DECISAO

O tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico está fundamentado e se mostra necessário, adequado e proporcional diante da gravidade das condutas imputadas, que a Resolução CNJ 412/2021 não veda prazo referencial dilatado desde que haja reavaliação periódica, e que o juízo de origem realizou diligências e revisões das cautelares, não havendo desídia nem excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON HUMBERTO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON HUMBERTO DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo na imposição de cautelares
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico está fundamentado e se mostra necessário, adequado e proporcional diante da gravidade das condutas imputadas, que a Resolução CNJ 412/2021 não veda prazo referencial dilatado desde que haja reavaliação periódica, e que o juízo de origem realizou diligências e revisões das cautelares, não havendo desídia nem excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.