HC 1074693 - DECISAO

HC 1074693 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com indicação de materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), apoiando-se em prova documental, pericial e testemunhal colhida em juízo; a pretensão de desclassificação para homicídio culposo implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa não é possível em fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente. Por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ORÍDIO MACIEL; Órgão Julgador De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Feminicídio, Qualificadoras, Dolo Eventual, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Competência Do Tribunal Do Júri, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Feminicídio Qualificadoras Dolo Eventual Desclassificação Para Homicídio Culposo +2 more

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Parties

ORÍDIO MACIEL

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia deve ser mantida diante da alegação de ausência de animus necandi
  2. 2 Se é possível desclassificar a imputação para homicídio culposo na via recursal apresentada
  3. 3 Se a qualificadora do 'recurso que dificultou a defesa da vítima' deve ser afastada na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com indicação de materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), apoiando-se em prova documental, pericial e testemunhal colhida em juízo; a pretensão de desclassificação para homicídio culposo implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa não é possível em fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente. Por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se