RHC 237034 - DECISAO

RHC 237034 - DECISAO

Não conhecer da alegação de negativa de autoria porque sua apreciação exige revolvimento fático incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não conhecer de pedidos reiterados já decididos por esta Corte; não reconhecer nulidade pela audiência de custódia realizada fora do prazo sem demonstração de prejuízo concreto; e não admitir substituição por prisão domiciliar apenas em razão de filho menor sem prova de responsabilidade exclusiva.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada; Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada; não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Negativa De Autoria, Reiteração De Pedidos, Prisão Domiciliar, Filho Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Negativa De Autoria Reiteração De Pedidos Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada; Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ausência de comprovação da autoria pode ser examinada em habeas corpus
  2. 2 se pedidos de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares podem ser reapreciados diante de impetração anterior
  3. 3 se atraso na audiência de custódia acarreta nulidade da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de negativa de autoria porque sua apreciação exige revolvimento fático incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não conhecer de pedidos reiterados já decididos por esta Corte; não reconhecer nulidade pela audiência de custódia realizada fora do prazo sem demonstração de prejuízo concreto; e não admitir substituição por prisão domiciliar apenas em razão de filho menor sem prova de responsabilidade exclusiva.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada; não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada
  • Publique-se