HC 1091551 - DECISAO

HC 1091551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, o que impede que o STJ atue como substituto de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANISIO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

ANISIO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para substituir revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, o que impede que o STJ atue como substituto de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal