HC 1092058 - DECISAO

HC 1092058 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao processamento originário deste Tribunal para o pleito revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICHARD MICHEL MONTEIRO PEREIRA; Corréu (absolvido): Diego Euzébio Miguel Praxedes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

RICHARD MICHEL MONTEIRO PEREIRA

Paciente

Diego Euzébio Miguel Praxedes

Corréu (absolvido)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção do regime inicial fechado após redimensionamento da pena pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que sucede revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao processamento originário deste Tribunal para o pleito revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.