HC 1066524 - DECISAO

HC 1066524 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/3/2026, iniciada a fase de execução da pena, tornando impertinente o pedido de revogação da prisão preventiva; por esse motivo também foi considerada prejudicada a tutela provisória requerida.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Condenação Em 19/3/2026)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Remissão De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Remissão De Pena

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Parties

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Condenação Em 19/3/2026)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da custódia (art. 315 do CPP)
  3. 3 alegação de violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19/3/2026, iniciada a fase de execução da pena, tornando impertinente o pedido de revogação da prisão preventiva; por esse motivo também foi considerada prejudicada a tutela provisória requerida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus e o pedido de tutela provisória de fls. 152/203, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.