RHC 236980 - DECISAO

RHC 236980 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela falta da cópia do decreto que fundamentou a prisão preventiva, o que impede o exame da pretensão no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: KAUA DOS SANTOS DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

KAUA DOS SANTOS DIAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 quando há alegação de cumprimento em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela falta da cópia do decreto que fundamentou a prisão preventiva, o que impede o exame da pretensão no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.