RHC 236810 - DECISAO

RHC 236810 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, segundo as instâncias ordinárias e a orientação desta Corte, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos — apreensão de entorpecente, existência de condenação e cumprimento de pena, risco concreto de reiteração delitiva —, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: IAGO DE BRITO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IAGO DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de provas sobre autoria e materialidade
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, segundo as instâncias ordinárias e a orientação desta Corte, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos — apreensão de entorpecente, existência de condenação e cumprimento de pena, risco concreto de reiteração delitiva —, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas de autoria e materialidade.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.