HC 1091264 - DECISAO

HC 1091264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não admite que o writ funcione como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN BORGES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
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Parties

RUAN BORGES CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não admite que o writ funcione como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.