HC 1072370 - DECISAO

HC 1072370 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificação nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes pelas instâncias; e a alegação de excesso de prazo foi afastada diante da regular tramitação e do encerramento da instrução criminal, afastando constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: FELIPE ADRIANO DE SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Adequação Da Via Recursal

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Parties

FELIPE ADRIANO DE SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificação nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes pelas instâncias; e a alegação de excesso de prazo foi afastada diante da regular tramitação e do encerramento da instrução criminal, afastando constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se