HC 1091711 - DECISAO

HC 1091711 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em instância originária, não havendo na espécie flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RYAN FELIPE DE SOUZA NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte; aguarda-se o julgamento do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RYAN FELIPE DE SOUZA NAKAMURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em instância originária, não havendo na espécie flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte; aguarda-se o julgamento do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.