HC 1091177 - DECISAO

HC 1091177 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não se tratando de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, e pela preclusão temporal decorrente do longo decurso do tempo sem alegação tempestiva de nulidades, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GONÇALVES CARVALHO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUIZ FERNANDO GONÇALVES CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para reexaminar matéria já transitada em julgado
  2. 2 preclusão temporal decorrente do decurso de tempo após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de impetração tardia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não se tratando de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, e pela preclusão temporal decorrente do longo decurso do tempo sem alegação tempestiva de nulidades, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.