HC 1091915 - DECISAO

HC 1091915 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGO DOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Incidência Da Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Provas Digitais E Cadeia De Custódia Incidência Da Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)

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Parties

LEONARDO RODRIGO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade dos motivos da prisão
  3. 3 alegada atipicidade por consentimento e reaproximação da vítima

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.