HC 1092012 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
- 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 uso de antecedentes e exigência de contemporaneidade para manutenção da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment