RHC 236429 - DECISAO

RHC 236429 - DECISAO

A detração penal e eventual readequação do regime são matérias afetas exclusivamente ao Juízo da Execução (art. 66, III, "c", Lei nº 7.210/1984), sendo indevida sua análise nesta instância antes da expedição da guia de execução; ademais, a manutenção da prisão preventiva para negar o direito de apelar em liberdade restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 55,5g de cocaína fracionadas em 26 porções, outras drogas, arma e munições em residência utilizada como ponto de tráfico) e pelo comportamento evasivo do réu, demonstrando risco de fuga e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO ALEIXO DE SOUZA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Detração Penal, Regime Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 66, III, "c" Da Lei Nº 7.210/1984
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Detração Penal Regime Prisional Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

PEDRO ALEIXO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de habeas corpus, proceder ao cálculo de detração penal para readequar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se a negativa do direito de apelar em liberdade está amparada em fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A detração penal e eventual readequação do regime são matérias afetas exclusivamente ao Juízo da Execução (art. 66, III, "c", Lei nº 7.210/1984), sendo indevida sua análise nesta instância antes da expedição da guia de execução; ademais, a manutenção da prisão preventiva para negar o direito de apelar em liberdade restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 55,5g de cocaína fracionadas em 26 porções, outras drogas, arma e munições em residência utilizada como ponto de tráfico) e pelo comportamento evasivo do réu, demonstrando risco de fuga e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus