RHC 212818 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição do fato, modo de execução, qualificadoras, concurso de agentes e elementos informativos mínimos que configuram justa causa; o trancamento da ação penal é medida excepcional e exigir-se-ia comprovação de plano da inexistência de indícios, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GEAN LUCAS EMERSON FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Coautoria, Prova Indiciária, In Dubio Pro Societate
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Parties

GEAN LUCAS EMERSON FÉLIX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição do fato, modo de execução, qualificadoras, concurso de agentes e elementos informativos mínimos que configuram justa causa; o trancamento da ação penal é medida excepcional e exigir-se-ia comprovação de plano da inexistência de indícios, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.