HC 1091927 - DECISAO

HC 1091927 - DECISAO

Habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária ou notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: GALENO EDMILSON DE SOUZA JALES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito Auditor da Auditoria Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

GALENO EDMILSON DE SOUZA JALES

Paciente/impetrante

Juízo de Direito Auditor da Auditoria Militar do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça quando não há coator pertencente à sua jurisdição
  3. 3 necessidade de observância das hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária ou notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.